O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (31), último dia de 2019,
uma Medida Provisória (MP) para estender por mais um ano o prazo para
que as salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade para
pessoas com deficiência visual e auditiva. O prazo para que 100% das
salas se adequassem à regra venceria no dia 1º de janeiro de 2020. A MP
foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e
altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também
conhecida como Lei Brasileira da Inclusão, que prevê a obrigação.
Em nota, o Palácio do Planalto justificou que a prorrogação é
"imprescindível" porque os recursos necessários para financiar as obras
de adaptação das salas de cinema, pelo setor audiovisual, só foram
liberados no último dia 17 de dezembro.
"Portanto, considerando que não houve tempo hábil para possibilitar o
desenvolvimento de linhas de crédito e, consequentemente, para que o
mercado se organize, por meio de seus arranjos e planejamento de
negócios, se faz necessário a prorrogação do prazo. Ressalte-se que
esses recursos poderão ser utilizados para para atualizar
tecnologicamente e expandir o parque exibidor brasileiro, com o objetivo
de ampliar e democratizar o acesso ao cinema no Brasil, incluindo a
garantia de acessibilidade na salas de cinema", informou.
As normas gerais e critérios básicos para garantia da acessbilidade
no cinemas estão definidos, em detalhe, em instruções normativas
publicadas pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).
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