O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (2) que, antes de decidir
sobre eventual veto ou não o Fundo Eleitoral aprovado pelo Congresso
Nacional, é preciso preparar a opinião pública para uma decisão que será
tomada de forma a respeitar o que está previsto na Constituição – em
especial no Artigo 85, que aponta os atos presidenciais que podem ser
classificados como crime de responsabilidade.
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou
o Orçamento para 2020 com a previsão de R$ 2 bilhões para o Fundo
Eleitoral. O texto seguiu, então, para análise do presidente da
República. “O veto ou a sanção é uma obediência à lei. Se você for ler o
Artigo 85 da Constituição, [vai ver que] se não respeitar a lei, estou
em curso de crime de responsabilidade. O que posso dizer é isso. A
conclusão agora é de vocês. Porque é o seguinte: tem de preparar a
opinião pública. Caso contrário, vocês [da mídia] me massacram;
arrebentam comigo”, disse Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada, a
caminho do Palácio do Planalto.
O artigo citado por Bolsonaro enumera quais atos do presidente podem
ser classificados como crimes de responsabilidade, ao atentar contra a
Constituição. Entre eles estão os atos contra a Lei Orçamentária e
contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da
Federação.
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